Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido