Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará - Levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade do falecido pai - Decisão que oportunizou a manifestação da menor autora sobre possível habilitação de companheira supérstite, que teria direito a parte dos valores - Insurgência da autora - Alegação de que teria à totalidade do valor, nos termos da Lei 6.858/1980 - Descabimento - Lei que apenas disciplina os valores depositados em contas do FGTS e PIS/PASEP para dependentes habilitados, não se aplicando a valores existentes em contras bancárias deixadas pelo falecido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)