Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão que determinou a liberação de valor bloqueado, por considerá-lo irrisório.

Preliminar de nulidade suscitada pela Defensoria Pública na contraminuta de agravo - alegação de nulidade por ausência de citação do réu - arresto do valor que se deu em conformidade aa Lei 6.830/80, art. 7º, III, visto que o réu deixou a sua residência e buscou se ocultar - ilegalidade não verificada no caso concreto. Mérito recursal prejudicado - MM. Juízo das Execuções Criminais que acolheu pedido de indulto da pena de multa tratada no presente recurso - agravo que carece de objeto. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, agravo em execução criminal julgado prejudicado, pela perda de objeto