Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes da Lei 8.245/91, art. 62, II, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais encargos. Lide já contestada. Inadimplemento incontroverso. Locatário que pleiteia que a concessão da liminar seja condicionada à prestação de caução. Caução prestada pelo locador que tem por finalidade assegurar a reparação dos danos sofridos pelo locatário na eventualidade de haver reversão da ordem de despejo em sentença. Todavia, é dispensável a garantia do juízo quando evidenciada a verossimilhança do direito ao despejo, estando presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, na medida em que o CPC, art. 300 também é aplicável às ações de despejo. Exegese conjunta dos Lei 8.245/1991, art. 9º e Lei 8.245/1991, art. 64 que também verte em tal sentido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)