Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DÉBITO -

Manutenção - Supostas infrações que teriam ocorrido no ano-calendário de 2011 - Termo inicial do prazo decadencial que se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173) - Empresa contribuinte que foi notificada da lavratura do AIIM apenas em 10/03/2017, ou seja, após o término do prazo de cinco anos - Extinção da execução fiscal de rigor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. ... (Continua)