Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública - Pleito de fornecimento de fraldas geriátricas a portadora de listese L4-L5, grau 1 e hernia discal lombar L4 .

A sentença julgou procedente o pedido - Não houve interposição de recurso voluntário - Remetidos os autos para análise da remessa necessária - Não cabimento. Inaplicável a Lei 4.717/65, art. 19 - Hipótese de analogia por extensão, que não pode ser admitida. Se não bastasse, é de observar o quanto estabelecido no §3º do CPC, art. 496 que, in thesis, se amolda a hipótese dos autos, porquanto o valor do proveito econômico obtido é inferior aos limites estabelecidos aos Estados e aos Municípios - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece da remessa necessária