Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 84/2023 - SEPLA-RH - GCM -

Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, considerado inapto no Exame Psicológico - Indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravante no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso até a decisão final da ação anulatória - Alegação de violação à a Lei de Acesso à Informação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravante, sobretudo no tocante à inexistência de qualquer prova ou mesmo indício da alegada negativa de acesso às razões de sua inaptidão - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Prequestionamento anotado - Recurso improvido... (Continua)