Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. mandado de segurança. sentença de homologação de acordo em ação de reintegração de posse.

i. caso em exame Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito, que homologou o acordo celebrado em ação de reintegração de posse, firmado por pessoas que o impetrante alega serem partes ilegítimas. ii. questão em discussão Alegação de existência de direito líquido e certo de anulação de ato judicial de homologação de acordo eivado de nulidade. iii. razões de decidir Ato jurisdicional passível de recurso previsto em lei. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Vedação imposta pela Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. De acordo com o STJ, a Súmula 202 daquela mesma corte se aplica tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível. iv. dispositivo e tese Indeferimento da petição inicial. Impetrante carecedor de segurança. Tese de julgamento: «Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto não se permite a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no RMS 60.419/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. em 21/10/2019; STJ; AgInt no RMS 53.568/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 1/7/2019; STJ 3ª Turma RMS 42.593/RJ Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 08/10/2013 Dje 11/10/2013. Legislação: Lei 12.016/2009, art. 5º e Lei 12.016/2009, art. 10; arts. 485, I, 330, III, 996 do CPC; arts. 5º, LXIX, da CF/88