Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Afastada a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação - Lançamento de ofício que se dá com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, uma vez que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.361,90 em setembro de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)