Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR PREVISTA NO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO. I.

O Tribunal Regional assentou que a patrocinadora responsabiliza-se exclusivamente pela recomposição da reserva matemática, nos termos do estatuto que rege o plano de previdência (Súmula 126/TST), especialmente porque também deu causa ao não recolhimento correto na época própria, a espelhar a jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896 para o processamento do recurso de revista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)