Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de devolução de valores pagos com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. (I) Cálculo da credora que beneficiou a devedora. Sentença que anunciou a incidência de correção monetária desde a data do desembolso sobre o valor a ser restituído. Excesso de execução não verificado. (II) Recusa de bem oferecido à penhora. Possibilidade. Interpretação sistêmica dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Aceitação daquele bem que se mostraria manifestamente prejudicial à credora. Recurso improvido