Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista, por óbice da Súmula 126/TST. No caso concreto, o TRT - confirmando a sentença - asseverou que « não restou demonstrado que a autora tenha tido justificada expectativa de emprego frustrada por ato ilícito da ré « (fl. 236), conclusão que somente poderia ser elidida em sede recursal extraordinária a partir da coibida reanálise dos fatos e provas dos autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. ATENDENTE DE TELEMARKETING. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente não atendeu às exigências da norma do, § 9º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)