Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Autor admite ter contratado empréstimo com o réu, mas nega ter solicitado seu refinanciamento. Tanto o contrato de empréstimo quanto o contrato de refinanciamento foram juntados com a inicial, o último, contudo, sem qualquer assinatura física ou digital. Réu apresentou apenas telas sistêmicas que demonstram a existência de refinanciamento nos sistemas do banco, o que já era sabido. Ainda que se presuma válido o documento apresentado (CPC, art. 411, III), não há prova da contratação. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor celebrou a contratação (CPC, art. 373, II). Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento. Repetição do indébito devida. Devolução em dobro do indébito, uma vez que os descontos são posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. A fim de que as partes retornem ao status quo ante, impõe-se o restabelecimento do contrato refinanciado (art. 182 do CC). Admite-se que o valor da condenação seja utilizado para abater o saldo devedor referente às parcelas vencidas do empréstimo refinanciado. Dano moral não comprovado. O valor das parcelas do empréstimo foi reduzido com o refinanciamento, inexistindo prejuízo à subsistência do autor. Ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido