Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA.

Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 380/STJ. Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)