Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, carreando ao Autor o pagamento dos honorários periciais. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, evidente é a hipossuficiência da demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica do réu. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo o Autor arcar com 50% e o réu com outros 50%. CPC, art. 95. Novo pedido de tutela de urgência. Inviabilidade na apreciação do pedido ora deduzido, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida