Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Demanda judicial ajuizada após cerca de 4 anos do início do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido... (Continua)