Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -
Sentença que considerou a revista pessoal nula - Pleito que visa a condenação - Necessidade - Fundada suspeita - Crime permanente - Consumação que se protrai no tempo - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Dosimetria - Inteligência aa Lei 11.343/06, art. 42 - Aplicação do privilégio que se mostra inviável - Regime fechado único possível - Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote