Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... (Continua)