Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante dê cobertura à cirurgia nos termos da prescrição médica, com fornecimento dos materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Documentação médica apresentada pela paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos para correção de fratura de vértebra lombar e dos materiais solicitados. Nota técnica favorável do Nat-Jus, não havendo necessidade de aguardo de perícia técnica. Médico assistente da agravada que não solicitou material de marca específica. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido