Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido