Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva e de excesso de prazo. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Tratando-se de processo com certa complexidade, inexiste ofensa à premissa constitucional de duração razoável do feito. Excesso de prazo não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)