Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344. Possibilidade de análise em sede recursal apenas de matéria de ordem pública e de argumentos de direito. Não conhecimento da alegação de existência de simulação e fraude, uma vez que tais matérias perpassam a análise de aspectos fáticos. Eventual análise que implicaria inovação recursal e supressão de instância. Inépcia da inicial não configurada. Na ação de locupletamento é desnecessário que o autor indique o negócio jurídico subjacente ao cheque. É ônus do autor apenas apresentar o título em Juízo, cabendo ao réu sua desconstituição. Autor que colacionou aos autos o cheque objeto da ação e tabelas que demonstram os critérios usados para evolução da dívida. Desnecessidade de suspensão da demanda até o julgamento de outro processo, considerando que o presente feito já foi sentenciado (art. 55, § 1º e 313, V do CPC). Litigância de má-fé não caracterizada, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido, na parte conhecida.