Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80).

Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do, I, item 25 e do, II, item 14 do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506) - Não proviment