Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Petição inicial indeferida por irregularidade na notificação do devedor. Parte que deve ser intimada a regularizar a constituição em mora do réu nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)