Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - Atraso na decolagem do voo de ida (Recife-Patos), sob alegada restruturação da malha aérea e cancelamento do voo de retorno, sem posterior realocação - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa aérea ré - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, acarretando a chegada ao destino final com sete horas de atraso ao originalmente contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, que não comporta a redução pretendida - Danos materiais comprovados - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)