Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado 

  *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - IPTU - Cobrança de IPTU pela ré pago pelos autores antes de imitidos na posse do imóvel - Cobrança amparada na cláusula xi.1 e 13.1 do contrato - Abusividade - É abusiva a cobrança de IPTU do promitente comprador antes da imissão da posse dos promitentes compradores Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.    Recurso negado*