Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, considerando não verificada a prescrição. Irresignação dos executados. Acolhida. Prazo prescricional de três anos para execução. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição reconhecida. Extinção da execução, sem fixação de encargos sucumbenciais, diante da causalidade e do art. 921, §5º, do CPC. Recurso provido... (Continua)