Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde- Obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela de urgência para compelir à ré ao fornecimento do tratamento prescrito à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo - Insurgência da operadora de saúde - Carência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acerto no deferimento da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.