Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.