Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias para inclusão da Empresa Gestora de Ativos no polo passivo e remoção da Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. considerando a ausência de legitimidade desta última. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação não configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Recurso não conhecido.