Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação nos termos da denúncia - Pleito acolhido - Atuação policial não maculou o flagrante - Nulidade afastada.

Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Circunstâncias do crime que denotam maior reprovabilidade da conduta quanto aos delitos de tráfico e receptação - Inteligência do CP, art. 59. Reconhecimento da reincidência - Acréscimo de um sexto diante de única condenação. Regime fechado - Possibilidade - Pena final superior a oito anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a do CP. Recurso provido.