Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Agravante executado que efetuou tempestivo depósito judicial do valor pleiteado, após intimação para pagamento, contudo, não ofertou impugnação, tampouco noticiou nos autos o depósito realizado - Executado que apenas se manifestou após bloqueio via Sisbajud - Decisão agravada que não determinou cobrança em duplicidade, mas apenas aplicou ao cumprimento de sentença a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Multa e honorários devidos no caso - Depósito judicial que não foi comunicado tempestivamente pelo devedor - Pagamento que, ademais, foi destinado à conta judicial e não entrou na esfera de disponibilidade do credor - Depósito tempestivo, mas comprovação do pagamento fora do prazo - Hipótese em que não se pode considerar o depósito judicial como pagamento voluntário - Devida a imposição da multa e dos honorários advocatícios - Aplicação analógica do entendimento do C. STJ sobre o depósito judicial feito apenas para garantia do juízo - Inexatidão dos cálculos da exequente agravada - Inovação recursal - Recurso não conhecido no ponto - Decisão mantida. ... (Continua)