Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Inadmissível a inclusão de terceiro no polo ativo mediante simples pedido formulado pela autora, dado que não pode postular, em nome próprio, direito alheio. A intervenção, em litisconsórcio, somente pode ser assumida pela própria parte, dado que fica responsável por eventual sucumbência. ... (Continua)