Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime Tributário. Pretensão de suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º no sentido de que o parcelamento da dívida só autoriza a suspensão da pretensão punitiva do Estado se formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Precedente do E. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada