Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Acolhimento. Ferramenta já regulamentada no âmbito deste E. TJSP (Comunicado CG 394/2023) e que tem por finalidade agilizar a pesquisa patrimonial através da centralização e cruzamento informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, proporcionando ao credor a obtenção da tutela jurisdicional executiva de maneira mais célere e eficiente. Medida cuja adoção não encontra óbice no caso concreto e prestigia o superior interesse da criança (CF/88, art. 227). Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)