Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Requerente que foi obrigada a migrar do «Grupo B optante para a modalidade tarifária «GRUPO A, como condição de aprovação de seu projeto de energia solar fotovoltaico - Descabimento - Irregularidade no regime tarifário imposto pela ré - Autora que presta serviço de reeducação alimentar com características hoteleiras, inserida, portanto, no, III, do art. 100, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Enquadramento correto no «Grupo B optante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)