Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavelmente, desde que haja consenso entre elas para tanto, o que não era a hipótese dos autos - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor - Tema 971 do Colendo STJ - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como o autor pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, bem arbitrada pelo Juízo «a quo - Negado provimento... (Continua)