Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, necessitando do uso de 3 sensores de glicose intersticial «Freestyle Libre, 1 leitor para o uso do «Freestyle Libre e 50 fitas de glicosimetria compatíveis com a Leitor por mês, conforme prescrição médica - Resistência à cobertura que possui contornos de abusividade - Aplicação da súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Ausência do tratamento no rol da ANS - Irrelevância - O sistema de procedimentos obrigatórios da ANS foi criado para proteger o paciente, estabelecendo procedimentos e atendimentos mínimos que são indispensáveis, necessários, e não podem ser negados pelos planos de saúde, com adoção de critério de restrição pela ausência de previsão pelo rol da Agência Reguladora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados, em caso de decisão final de mérito desfavorável, nos termos do CPC, art. 302, I - Não aplicação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Tratamento proposto não envolve propriamente «medicamento, mas itens necessários para o controle e monitoramento glicêmico contínuo do paciente, ante o insucesso do controle por outros meios - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Fixação de caução, nesta fase, pode inviabilizar a pretensão do autor, em detrimento de sua saúde e vida - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid