Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.7783.4156.2267

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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