Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Lei 6.404/1976, art. 117

1. Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não é suficiente a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso (§ 1º-A, I). É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, impugnar os fundamentos do acórdão regional, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)