Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.
Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()
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