Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Crimes de Embriaguez ao Volante e Direção sem habilitação - Pretendido reconhecimento do concurso formal entre os crimes - Descabimento - Questão já pacificada pelo C.STJ - Súmula 664 - Crimes com desígnios autônomos a fazer incidir a regra do CP, art. 69 - Recurso improvido.... ()
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