Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

Apelação Cível - Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte autora sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Sucumbência - Decaimento do autor de parte mínima do pedido - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido