Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, depreende-se nítido intento de reanálise das matérias, ante o inconformismo com a aplicação do óbice da Súmula 83/TST, I. Com efeito, o acórdão embargado traz registro de precedente de Turma do TST, posterior à edição da IN 41/2018, no sentido de não admitir a ressalva de mera estimativa dos valores indicados na petição inicial, de modo que não é possível dizer que a controvérsia se encontrava pacificada, mesmo após a vigência do referido ato normativo. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)