Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Dracena - Pedido de penhora de 30% sobre benefício assistencial recebido pelo devedor - Decisão judicial indeferindo o pedido de penhora - Cabimento - Concretização dos princípios da boa-fé e da cooperação processual previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Decisão mantida com base no CPC, art. 833, IV - Ausência de elementos aptos a relativizar a impenhorabilidade do benefício assistencial - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)