Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

Servidor municipal - Adicional de insalubridade - Perícia - Agendamento - Não comparecimento do expert - Alegação de animosidade - Arguição de suspeição e impedimento - Rol do CPC, art. 1.015 - Ausência de previsão - Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Urgência e inutilidade da prestação jurisdicional ao final - Inexistência - Recurso - Não conhecimento: - As arguições de suspeição e impedimento não estão elencadas no rol do CPC, art. 1.015, bem como não revelam urgência e risco de inutilidade acaso decididas ao final a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ. ... (Continua)