Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)