Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recursos inominados - Médico residente - Hospital Regional de Presidente Prudente - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Auxílio moradia equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - Possibilidade - Conversão em pecúnia em caso de moradia não fornecida - Indenização devida - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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