Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do CDC e com apoio na Lei 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, é impossível divisar violação da CF/88, art. 196, bem como dos arts. 10 da Lei 9.656/98, 10, § 13, da Lei 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)