Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Insurgência contra decisão que determinou realização de prova pericial - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Assistência judiciária que não foi objeto da decisão recorrida - Recurso não conhecido